Decreto-Lei nº 59/2021 de 14 de julho
Sim, o Decreto-Lei nº 59/2021 de 14 de julho, em vigor desde novembro de 2021, estabelece o regime aplicável relativamente à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho De acordo…